MinC e a reforma na Lei de Direito Autoral

Olá a tod@s!



A nova Ministra da Cultura, Ana de Hollanda, já iniciou sua gestão dando um passo atrás: nomeou a advogada Marcia Regina Barbosa para a Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do Ministério da Cultura.

Leia a matéria que anunciou tal nomeação clicando aqui.

Mas o que isso significa?

O nome de Marcia Regina Barbosa teria sido indicado por Hildebrando Pontes Neto, ex-presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), órgão que regulou o setor entre 1973 e 1990, até ser extinto. Após deixar o governo, ele vem advogando em mais de cem processos para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais, o ECAD.

Portanto, a ministra Ana de Hollanda afastou Marcos Souza (titular da DDI desde sua criação, em 2009, e principal coordenador da revisão da Lei de Direitos Autorais), para nomear Marcia Regina Barbosa, advogada da Consultoria-Geral da União ligada aos interesses do ECAD. Com isso, o MinC se posiciona contra a Reforma da Lei de Direitos Autorais, que era um dos principais pontos defendidos pela política cultural do governo Lula.

Mas a que serve essa reorientação na política cultural?

Em primeiro lugar, deve-se pontuar algumas questões ligadas ao ECAD.
O ECAD é uma instituição que conglomera associações de compositores e músicos, e faz sozinha a arrecadação e a distribuição de direitos autorais. Por exemplo: se eu sou uma intérprete e quero fazer um show em homenagem a um determinado compositor, eu devo, antes mesmo da realização do show, listar o repertório a ser executado e pagar ao ECAD os direitos do autor de cada música. Geralmente, o ECAD fica com cerca de 10% da arrecadação total do show. Contudo, nada garante que o ECAD repasse tais direitos ao autor, que geralmente nem fica sabedo da utilização de sua obra. NÃO HÁ MECANISMOS DE VERIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, E PORTANTO, NÃO HÁ COMO FISCALIZAR O REPASSE AOS COMPOSITORES. O mesmo ocorre com a prográmação veiculada pelo rádio, pela TV, e outros meios de circulação.

O ECAD já foi inclusive investigado por suspeitas de fraude no repasse dos direitos. A possibilidade de haver fraude é grande, pois o ECAD MONOPOLIZA A ARRECADAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS. NÃO HÁ TRANSPARÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS, TAMPOUCO HÁ POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO POR PARTE DOS ARTISTAS. Portanto, a instituição que, em tese, defenderia o direito autoral dos artistas, atua exatamente como a indústria fonográfica: sonega informação para ficar com a fatia do bolo que seria do artista por direito.

O ECAD, para continuar monopolizando a arrecadação e distribuição de direitos, se posiciona contra o Creative Commons (CC) e contra qualquer tentativa de regulamentação das ações do escritório.

Por esses motivos, o ECAD se posicionou contra à Reforma da Lei de Direitos Autorais, tida pela maior parte da classe artística como um avanço.

A Reforma da Lei de Direitos Autorais, entre outras coisas, tentava adequar a atual lentidão na autorização de uso de obras artísticas na internet às demandas dos novos tempos através do Creative Commons (CC). Para entender melhor como funciona o CC, clique aqui.

A reforma da Lei do Direito Autoral (a 9.610, de fevereiro de 1998) começou a ser debatida em 2004. Em 2007, o então ministro da Cultura Gilberto Gil lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, cujo objetivo era discutir com a sociedade a necessidade de se revisar a Lei. O governo promoveu oito seminários nacionais, um internacional e mais de 80 reuniões, e a reforma era vista como prioridade tanto por Gil quanto por Juca Ferreira, ministro de julho de 2008 até o fim do ano passado.
De 14 de junho e 31 de agosto de 2010, o projeto foi posto em consulta pública, onde pôde receber sugestões de interessados. Mais de oito mil ideias foram analisadas pela DDI e discutidas pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, antes que uma proposta fosse enviada para apreciação da Casa Civil.

Pois bem. Diante disso, algumas questões saltam aos olhos.

O ECAD é tão anacrônico quanto as primeiras sociedades autorais, que em plena época do fonograma só reconheciam as partituras como geradoras de direitos autorais, além de só repassarem os direitos aos autores associados (e não a todos os autores que teriam direitos a receber). Não reconhecer o Creative Commons (CC) como gerador de direitos é o mesmo erro. O ECAD não reconhece o CC porque tal licença retira do ECAD o monopólio sobre a arrecadação e distribuição de direitos, já que os artistas pré-autorizariam alguns usos de sua obra na internet e receberiam os direitos arrecadados direto do usuário, sem a intermediação do ECAD.

Portanto, O ECAD É PARTE INTERESSADA, E NÃO PODE TER REPRESENTANTES SEUS EM CARGOS COMO O DE DDI.

 

Mesmo que não se concorde com a política do MinC nos últimos anos (há diversas falhas, sabemos), deve-se reconhecer o avanço em algumas discussões. O próprio processo de consulta pública sobre a mudança da lei de direitos autorais já é um avanço se considerarmos as políticas anteriores.

 

Então, é claro que o MinC NÃO PODE DESCONSIDERAR O DEBATE E A CONSULTA PÚBLICA OCORRIDOS NA GESTÃO ANTERIOR, OU SEJA, O MINC NÃO PODE NOMEAR UM REPRESENTANTE DO RETRÓGRADO ECAD PARA O CARGO.

 

Contudo, mesmo com uma consulta aparentemente democrática (eu disse aparentemente, pois o acesso à discussão não é democrático), a classe artística parece não ter percebido que algumas das posições defendidas por alguns segmentos dentro da classe dos músicos (como criticar o CC) podem servir muito bem aos interesses do ECAD e da indústria fonográfica, já que perpetua o ECAD como único intermediário entre o artista e os direitos autorais provenientes de sua obra.

 

Os músicos devem defender seus interesses levando em conta que existem interesses por parte da indústria fonográfica, que se utiliza de depoimentos de músicos de peso (como Caetano Veloso, contra o CC) para defender o mercado analógico sem mp3, quando a indústria fonográfica não repassava os royalties para os artistas de maneira compatível com a circulação das obras.

 

 

Pode-se ver que a questão é complexa. Mas o que é mais absurdo é o MinC ignorar os debates sobre a Reforma da Lei dos Direitos Autorais e as demandas da classe artística em favor dos interesses do ECAD e das indústrias da cultura. Isso é uma arbitrariedade que deve ser denunciada com toda a força.

 

Além disso, a classe artística deveria levar em consideração que algumas das posições assumidas por alguns segmentos dos músicos (especialmente os mais bem estabelecidos no mercado) contribuem para a não autonomia econômica dos músicos com menos inserção mercadológica, já que eles iriam continuar dependendo do ECAD e da indústria fonográfica para receberem seus direitos, sem a possibilidade de eles mesmos, através do CC, gerirem a arrecadação dos direitos gerados a partir do uso de suas obras.